Trajetória

Parlamento, do inglês parliamnet, significa assembléia ou câmeras legislativas, constitucionais. Antiga assembléia política e jurídica na França. No Brasil o Imperador Dom Pedro I instala em três de maio de 1823, a Assembléia Brasileira Constituinte e Legislativa, marco de criação do Legislativo no país.

Já a Assembléia Provincial Rio – grandense foi instalada em vinte de abril de 1835, poucos meses antes de ser deflagrada a revolução Farroupilha.

Marco histórico, em dezenove de abril de 1876 o município é emancipado e em primeiro de outubro do mesmo ano é realizada a primeira eleição para Vereadores na Vila Nossa Senhora do Rosário e em cinco de dezembro do mesmo ano foi feita a apuração dos votos para Vereadores e Juízes de Paz no Paço da Câmara Municipal da cidade de Alegrete, quando Amaro Gomes Souto foi aclamado eleito juntamente com seus pres Maximiano Germano Germano do Monte, Manoel Patrício de Azambuja, Antonio Lourenço de Campos , Antonio Apolinário de Paiva, João Gualberto da Costa lerina e Augusto Franco, chamados de Vereadores de Número, conforme o primeiro livro de Atas da Câmara Municipal da vila recentemente fundada.

As Câmaras Municipai desde a época do Período colonial surgiram em razão da necessidade de um governo local que resolvesse os problemas que surgiam nas primeiras vilas brasileiras. Foi assim também durante todo o período Imperial. A história do Parlamento do Município de Rosário do Sul está intimamente ligada á história da Igeja Católica , fato comum até esse período da história, quando em vinte e cinco de abril de 1877, assinala a data de instalação da Câmara de Vereadores no corpo da capela do Império do Divino Espírito santo, servindo de Igreja Matriz, localizada na rua São Sebastião atual marechal Floriano com a antiga Travessa do Império presidida por Amaro Gomes Souto.

O pároco da época da instalação da Vila que nasceu sob a invocação de Nossa Senhora do Rosário era o Padre Fortunato Odorizzi, de origem italiana, que estava na localidade desde 1872. Conforme consta em Ata na segunda sessão ordinária realizada em dezessete de maio de 1877, j´s era solicitada autorização para alugar uma casa e adquirir mobílias e utensílios para a Câmara Municipal ocupou a casa de propriedade do Vereador Américo ferreira da silva Localizada na rua Barão do Rio Branco, esquina nordeste da Voluntários da Pátria pelo aluguel mensal de trinta mil réis, a contar de seis de maio do corrente ano.

Augusto Fernandes Franco apresentou um requerimento na quarta sessão ordinária e primeira reunião anual ao Presidente em Exercício, Antônio Apolinário Paiva aos dezenove dias do mês de janeiro de 1878, com o seguinte teor “ requeiro mandar-se fazer uma mesa grande com doze palmos de comprido e seis de largo; que não vem na mobília, que se encomendou de Pelotas por não convir; cuja mesa é para as sessões, a importância da referida mesa pode ser incluída na respectiva verba a ser resgatada na de eventuais”.

Na reunião de dezesseis de janeiro de 1880, o senhor Rolino de Mello Barreto envia um requerimento exigindo mais cinco mil réis de aluguel da casa e quem se fazem as sessões e propões para lavrar-se um contrato do aluguel por três anos o que foi deliberado o acréscimo do valor com a justificativa de não haver outro ‘remédio “ , os vereadores porém, discordaram com o tempo autorizando faze-lo por apenas um ano, resolução que foi encaminhada ao Excelentíssimo senhor Presidente da Província.

Consta em Ata do Termo de Cessão de Arrendamento do Passo do Ibicuí Mirim “ aos quatro dias do mês de julho de 1890, nesta Vila de Nossa Senhora do Rosário e casa da Câmara Municipal onde se achava o cidadão Tito Teixeira d´´Almeida, Presidente a Intendência Municipal ...”isto comprova que os conselheiros ocupavam as dependências ( prefeitura atual ) para suas reuniões ordinárias e extraordinárias.

Durante várias décadas a Câmara de Vereadores esteve instalada nas dependências do Teatro Municipal João Pessoa ( fundado em 1912).
Na gestão do prefeito João Alves Osório, quando este realizou uma reforma no prédio a Câmara de vereadores foi transferida para a Sociedade Beneficente União Rosariense, sede ao lado do teatro. Terminada a reforma voltou a funcionar neste local até o ano de 2002.

Em 1988, o prefeito Glei Cabreira Menezes, para solucionar um problema antigo e resgatar o prédio do teatro para sua verdadeira finalidade, determinou como último ato de sua administração que o prédio da Rua Voluntários da Pátria totalmente reformado fosse destinado para que a Câmara ali tivesse assento o que acabou não ocorrendo e no lugar hoje funciona uma Escola de Educação Infantil. A egrégia casa legislativa está funcionando na Rua Amaro Souto, em prédio alugado, ocupando dois andares do edifício – Palácio Vereadores Augusto Brasil de Carvalho e o plenário que recebeu a denominação de Amaro Gomes Souto.

Sessão de juramento e Posse da Câmara Municipal de Vila Nossa Senhora do Rosário
“Ano do nascimento de Nossa senhor Jesus Cristo de mil oitocentos setenta e sete, qüinquagésimo quinto da Independência do Império aos vinte e cinco anos do mês de abril do dito ano reunidos no Corpo da Igreja Matriz desta Vila , os senhores Vereadores com o Presidente Amaro Gomes Souto, e Manoel Patrício de Azambuja, Antonio Lourenço de Campos, Antonio Apolinário de Paiva e Américo Ferreira da Silva. O senhor Presidente já empossado desse cargo, pela Câmara Municipal de Alegrete; deferiu na forma da Lei o devido juramento a cada um dos Senhores Vereadores presentes abriu-se a Sessão, o Senhor Presidente declarou que o objeto da presente sessão era a posse dos vereadores , a instalação desta Câmara a qual deverá funcionar até sete de janeiro de mil oitocentos e oitenta e um. Participou o Senhor Presidente ter convocado para esta sessão de instalação os Senhores Vereadores, Tenente Coronel João Gualberto da Costa Lerina, Augusto Fernandes Franco que participaram acharam-se incomodados de saúde, por cujo motivo deixaram de comparecer, cujas respostas o Senhor Presidente expôs ao nome da Casa, em virtude destas recusas assim mesmo o Senhor Presidente convocou os suplentes Américo ferreira da Silva , José Maria de Souza e João Pereira de Miranda, deixando estes dois últimos de comparecerem e nem participarem, informou mais o Senhor Presidente, que deixou de convocar os vereadores Maximiano Germano do Monte, o suplente João Henriques Belles por se acharem fora do Município, foi publicado por Editais o juramento e posse desta Câmara assim como convidados pelo mesmo Edital aos Senhores Juízes de Paz do Primeiro e do Segundo Distrito desta Vila para virem prestar juramento na forma da Lei que não compareceram. – Transcrição do juramento do Senhor Presidente – Cópia autêntica de juramento do Vereador Presidente da Câmara Municipal da Vila de Nossa Senhora do Rosário. Termo de juramento, aos onze dias do mês de abril de mil oitocentos e setenta e sete , no Paço da Câmara Municipal da Cidade de Alegrete compareceu o cidadão José Vellozo Souto e declarou ao Senhor Presidente que vinha por parte do cidadão Amaro Gomes Souto em virtude da procuração especial que para esse fim apresentou prestar juramento do cargo de Vereador Presidente da Câmara Municipal da Vila de Nossa Senhora do Rosário para o qual foi o mesmo cidadão Souto eleito na eleição a que se procedeu no primeiro de outubro do ano próximo findo como fez certo pelo Diploma que neste ato apresentou a vista do que o Senhor Vereador Presidente lhe deferiu pela maneira seguinte: Juro aos Santos Evangelhos desempenhar as obrigações de Vereador Presidente da Câmara Municipal da Vila de Nossa Senhora do Rosário de promover o quanto em mim couber os meios de sustentar a felicidade pública o que sendo por ele aceito assim prometo fazer. E para constar-se lavrou este termo em que assinam o Sr.Presidente o juramento perante mim, Simião Estellita da Cunha Soares, Secretário da Câmara Municipal que escrevi afirmado Simplício Ignácio Jacques, Presidente e José vellozo Souto. E nada mais se continha imediato termo de juramento que aqui bem fielmente fica transcrito do próprio original as folhas 25 verso a vinte e seis do respectivo livro e a Simião Estellita da Cunha Soares o escrevi, consenti e assino, aos onze dias do mês de abril de mil oitocentos e setenta e sete, na Secretaria da Câmara Municipal de Alegrete, Secretário da Câmara, Simião Estellita da Cunha Soares. – Cópia autêntica da Ata especial para aprovação da votação de vereadores, Juízes de Paz do Rosário Quinta Sessão ordinária, terceira anual Presidente do Senhor Vellozo Pacheco em cinco de dezembro de 1876. Ata especial para apuração da votação de Vereadores e juízes de Paz do Rosário no Paço da Câmara Municipal da Cidade de Alegete ás três Horas da Tarde feita a chamada compareceram digo acharam-se presentes os senhores Vellozo Pacheco, Vasco de Abreu, Moises, Luciano e Jezuino dos santos, o senhor Presidente declarou aberta a Sessão declarando que objeto presente era o processo da apuração dos votos para vereadores da nova vila de Nossa Senhora do Rosário e Juízes de paz do Primeiro distrito do mesmo termo que tem de funcionar no quadriênio contado de sete de janeiro de mil oitocentos e setenta e sete a sete de janeiro e mil oitocentos e oitenta e um, presente cópia autêntica da data da votação obtida na Paróquia de São Gabriel dos cidadãos que por lei foram desmembrados daquela para pertencerem a Freguesia do Rosário e Juízes de Paz do Primeiro Distrito do mesmo termo; e outrossim a autêntica da apuração feita pela mesa paroquial do Rosário dos mesmos vereadores Juízes de paz procedeu-se a apuração definitiva com todas as formalidades recomendadas por lei o qual deram o seguinte resultado para Vereadores: obtiveram Amaro Gomes Souto, duzentos e doze votos, Maximiliano germano do Monte, duzentos e onze votos, Manoel Patrício de Azambuja, duzentos e nove votos, Antonio Lourenço de campos, duzentos e seis votos, Antonio Apolinário de Paiva, duzentos e quatro votos, João Gualberto da Costa Lerina, cento e cinqüenta e seis votos, Augusto Fernandes Franco, cento e cinqüenta e quatro votos, José Maria de Souza, cento e quarenta e um, Américo Ferreira da Silva, cento e quarenta e dois, Joaquim Dias Medeiros, três votos, João Pereira de Miranda, dois votos, João Pacheco Prates, Marçal Antonio da Silva, José Maria de Souza Junior, João Cardoso da Silva, Luiz Carvalho de Aragão, Afonso Gomes Souto, Josué Theotônio da Costa Lerina, Evaristo Alves Ribas, um voto cada um. Feito a que se procedeu por sorteio conforme dispõem o Artigo cento e quinze da Lei nº 387 de 19 de agosto de 1846; aos desempates dos cidadãos que igual número de votos obtiveram, e em seguida foi lida em alta voz não só a relação geral compreendendo todos os votos , como a especial que compreende para vereadores, e pluralidade relativa dos votos e os imediatos a estes até o terço da totalidade dos vereadores de que se compõem a Paróquia, tanto em uma como, em outra destas relações seus nomes foram escritos segundo a ordem dos votos começando-se pelo máximo e ambas afirmadas pela Câmara cuja relações são as seguintes. – Relação Geral dos cidadãos que obtiveram votos para vereadores da Vila do Rosário Amaro Gomes Souto, 212 votos, Maximiano Germano do Monte, 211 votos, Manoel Patrício de Azambuja, 209 votos, Antonio Lourenço de Campos, 206 votos, Antonio Apolinário de Paiva, 204 votos, João Gualberto da Costa Lerina, 156 votos, Augusto Fernandes franco, 154 votos, João Henriques Belles, 152 votos, Américo ferreira da Silva, 152 votos, José Maria de Souza, 141 votos, Joaquim Dias de Medeiros, 3 votos, João Pereira de Miranda, 2 votos, João Pacheco Prates, Marçal Antonio da Silva, José Maria de Souza Junior, João Cardoso da Silva, Luiz Carvalho de Aragão, Affonso Gomes Souto, Josué Theotônio da Costa Lerina, Evaristo Alves Ribas, 1 voto cada um. – Relação especial, Amaro Gomes Souto, 212 votos, Maximiano germano do Monte, 211 votos, Manoel Patrício de Azambuja, 209 votos, Antonio Lourenço de Campos, 206 votos, Antonio Apolinário de Paiva, 204 votos, João Gualberto da Costa Lerina, 156, Augusto Fernandes Franco, 154 votos. Pelo Senhor Presidente foi declarado haverem sido eleitos vereadores os sete cidadãos mencionados na lista especial acima transcrita aque foi publicado por edital na porta deste edifício, em seguida com as mesmas formalidades já mencionadas procedeu-se a apuração dos votos para Juízes de paz do 1 º Distrito da Vila do Rosário que da o seguinte resultado: - Affonso Gomes Souto, Cento e cinco votos, Floriano Cardoso da Silva, cento e quatro votos, Antonio Gomes de Menezes, cento e quatro votos, Joaquim Martins Pinto, cento e quatro votos, João Gualberto da Costa Lerina , sessenta e seis votos, Américo ferreira da Silva, sessenta e quatro votos, Augusto Fernandes Franco, sessenta e quatro votos, Marçal Antonio da Silva, sessenta e quatro votos, Amaro Gomes Souto, Antonio José ramos, Antonio Mendes de Oliveira, Antonio do Prado Lima, Zosimo Francisco Gonçalves, um voto cada um findo a que se procedeu por sorteio conforme dispõem o Regulamento Eleitoral, ao desempate dos que obtiveram igual número de votos, procedendo-se nesta apuração na dos vereadores foi lida e transcrita a seguinte lista geral: Affonso Gomes Souto, cento e cinqüenta votos, Floriano Cardoso a Silva, cento e quatro, Antonio Gomes de Menezes, cento e quatro, Joaquim Martins Pinto, cento e quatro, Gualberto da Costa Lerina, sessenta e dois, Àmérico ferreira da Silva, sessenta e quatro, Augusto Fernandes Franco, sessenta e quatro, Marçal Antonio da Silva, sessenta e quatro, Amaro Gomes Souto, Antonio José ramos, Antonio Mendes de Oliveira, Antonio do Prado Lima e Zosimo Francisco Gonçalves, um voto cada um. – Relação Especial, Affonso Gomes Souto, cento e cinco votos, Floriano Cardoso da Silva, cento e quatro votos, Antonio Gomes de Menezes, cento e quatro votos e Joaquim Martins Pinto, cento e quatro votos. Pelo Senhor Presidente foi declarado haverem sido eleitos Juízes de Paz do 1º Distrito os cidadãos acima mencionados constantes da relação especial acima transcrita. E nada havendo a tratar-se o Senhor Presidente levantou a sessão do que para constar lavrei a presente Ata que lida foi aprovada e assinada, Eu, Simião Estellita da Cunha Soares, Secretário a escrevi, José Vellozo Pacheco, Luciano Teixeira de Almeida, Vasco Tarquínio de Abreu, Moisés Rodrigues de Almeida, Jesuíno José dos Santos e eu, Simão Estellita da Cunha Soares, Secretário a conferi, consertei e subscrevi aos dezoito de dezembro de mil oitocentos e setenta e seis, (assinado José Vellozo Pacheco,Vasco Tarquínio de Abreu, Jesuíno José dos Santos, Luciano Teixeira de Almeida – Dr Francisco da Silva Moraes) – Cópia da lei que marca as divisas da nossa Vila . Lei nº 1.020 de 19 de abril de 1876. O Conselheiro Tristão de Alencar Araripe, Presidente da Província de São Pedro do Rio Grande do Sul. Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa Provincial decretou e eu sancionei a lei seguinte:

Lei nº 1.020 de 19 de abril de 1876
Art 1º - Fica elevada á Categoria de Vila a Povoação do Rosário, Sede da Freguesia de Nossa Senhora do Rosário, no Município de Alegrete.
Art 2º - O Município da nova Vila se limitará com as de Sant`Ana do Livramento e Alegrete pelas antigas divisas que separarão a Paróquia do Rosário da de Sant´Ana do Livramento e Alegrete, respeitando-se a lei de 24 de março de 1875 que deu novas divisas a mesma paróquia do Rosário.
Art 3º A Vila do Rosário ficará anexado todo o território ora pertencente ao Município de São Gabriel, da margem direita do rio Santa Maria, desde a foz do arroio Cacequi no mesmo rio , e daí pelo dito arroio acima até o Passo das Moças velhas no mesmo arroio Cacequi, dai seguindo pelos limites da estância de Cacequi e dos campos das Moças velhas, até encontrar a linha de separação das fazendas do Maricá e Innocencio Borges, e por esta linha seguindo até alcançar o galho mais próximo da Restinga denominada Imbaé, e por este até o rio Santa Maria, seguindo por este a ima até a divisa dos campos do Comendador José Luiz Cardoso de Salles, por essa divisa acima até a Estância do Umbu; daqui procurando o banhado que divide os campos do mesmo comendador Salles e Francisco Padilha com Orlando de tal; e José Souto, por este Banhado abaixo até o rio Ibicuí da Armada, e por este acima até a foz do Arroio Vacaquá aonde vem findar a mesma divisa da Freguesia.
Art 4º - O novo Município se dividirá em dois Distritos de Paz, compreendendo o primeiro, todo o terreno da margem direita do Arroio Saicã desde a sua foz até a sua origem pelo braço que passa ao Sul da casa do falecido Manoel João Pinto de Camargo, e daí procurando a aba da Serra que divide os campo de José Maria de Souza dos de outros possuidores, até a origem de uma restinga que vai desaguar no Arroio da Picada, e passa a Leste da casa de Francisco Estulano Corte; por esta restinga abaixo até o Vacaquá e daí seguindo o Ibicuí abaixo, transpondo-o no ponto onde está a foz do banhado que divide os campos do Comendador Salles e Francisco Padilha com José Souto e Orlando de tal, continuando esta divisa acima descrita, na ordem inversa, até a foz do Anta Maria no Ibicuí e por este abaixo até a foz do Saicã.
Art 5º - O segundo Distrito compreenderá todo o mais território pertencente á Paróquia pela parte de Oeste e que se limita com os municípios de sant´Ana do Livramento pelas divisas estabelecidas.
Art 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que cumpram e façam tão inteiramente como nela contém.

O Secretário desta Província a faça imprimir, publicar e correr. Palácio do Governo na Leal e Valorosa Cidade de Porto Alegre aos dezenove dias do mês de abril de mil oitocentos setenta e seis, qüinquagésimo quinto da Independência e do Império. Tristão de Alencar Araripe. Nesta Secretaria do Governo foi selada a publicada Presente Lei aos 19 de abril de 1879. O oficial maior servindo de Secretário do Governo Germano Severiano da Silva. Conforme o oficial germano Severiano da Silva. E não havendo mais nada a tratar se mandou o Senhor presidente lavrar a presente Ata que depois de lida e aprovada foi por todos assinados. Eu, Américo Ferreira da Silva, vereador secretário a escrevi.

Ata assinada por Amaro Gomes Souto, Manoel Patrício de Azambuja, Antonio Apolinário de Paiva, Antonio Lourenço de Campos e Américo Ferreira da Silva. “Vencido por ter instalado a Câmara com cinco membros havendo dentro desta alguns cidadãos votados, e que foram convocados”.
Primeiros funcionários da Câmara de vereadores

Em vinte e sete de abril de 1877, na segunda Sessão Extraordinária, sob a presidência de Amaro Gomes Souto, no corpo da Igreja da Vila Nossa Senhora do Rosário, ás 11:00 da manhã reuniram-se os Conselheiros coma finalidade de nomeação dos empregados para essa Câmara passando a nomeação de Secretário, proposto e aceito por unanimidade o cidadão Cyrino José de Araújo Junior que aceitou e prestou juramento aos Santos Evangelhos: cumprir com boa e sã consciência, e zelar satisfatoriamente os deveres inerentes ao cargo de Secretário desta Câmara. Na ocasião também foram nomeados os cargos de Procuração, João Cardoso da Silva; de Fiscal, Anastácio Aquino Gonçalves e de Porteiro e Contínuo, João Pacheco da Cruz Pereira.


Transcrição da Ata de Contrato para Edificação da Casa da Câmara
“ Aos dezessete dias do mês de setembro do ano do nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de 1883, no Paço da Câmara Municipal desta Vila de Nossa Senhora do Rosário, em sessão extraordinária e presente os senhores vereadores Amaro Gomes Souto, Maximiano germano do Monte, Manoel José soares, Manoel Guedes da Luz e Ronildo de Mello Barreto, sob a presidência do senhor Vereador Amaro Gomes Souto, passou-se a estipular as condições para a construção do edifício para a casa da Câmara, segundo a planta feita pela repartição das obras públicas da Província, orçada pela mesma na quantia de dez contos trezentos e quarenta mil réis e que foram aprovados pelo excelentíssimo Senhor Presidente da província, com os acréscimos abaixo declarados e estipulados por esta Câmara, e de que já levam ao conhecimento do Excelentíssimo Senhor Presidente da Província, cujos acréscimos orçados por esta Câmara em um conto seiscentos e sessenta mil réis, se propondo fazer esta obra pela quantia orçada de réis doze contos o cidadão José Correa Calháo e como se harmoniza com os interesses municipais, já quanto ao preço e já quanto ás condições exigidas para a boa execução da obra, pela que foi aceita por esta Câmara unanimemente. O proponente José Correa Calháo apresentou como seu fiador o cidadão presente Marçal Antonio da Silva o qual se obriga como fiador e principal pagador, ao fiel cumprimento e execução deste contrato, responsabilizando-se pelo integral pagamento de qualquer multa ou falta em que incorrer seu afiançado arrematante, não só quanto as quantias adiantadas como na solidez, ou ratificações da obra, nos prazos previstos em lei, tudo nas condições e forma seguinte: edificar um edifício na Praça Silveira Martins esta Vila no lugar designado pela Câmara, com as dimensões marcadas na planta feita e aprovada pela Repartição das Obras Públicas desta Província com os acréscimos seguintes :


1 º Argamassa para a construção será de 2´/ 2 partes de areia grossa para uma de cal e para reboque de 2 por uma ;
2º Os alicerces terão de largura 0,80 m ;
3º As paredes exteriores terão de largura tijolo e meio sendo os tijolos de 0,31 m de comprimento por 15 de largura ;
4º As paredes interiores serão de um tijolo de largura ( ou tição );
5º O edifício terá de luz por dentro a mesma marcada na planta;
6º Em lugar da janela marcada na planta na sala designada para o Juiz de Paz, será uma porta e vidraça cuja porta dá para o pátio;
7º Uma escada com os degraus precisos feita de pedra e argamassa que de comunicação pela porta acima estipulada;
8º Uma porta de comunicação entre as salas designadas para o Juiz de Paz, e do arquivo, igual as demais portas do interior;
9º Uma calçada em toda a frente do edifício com 1,76 m de largura de lajes de boa qualidade.
O madeiramento para todo o edifício será de lei, sem branco, ouço ou rachado, pela forma seguinte, louro ou grapiapunha com tanto que o maior número do linhamento seja de cabriúva. As portaladas exteriores serão todas de cabriúva, as interiores poderão ser de qualidade qualquer das madeiras acima declaradas. Todo o assoalho e forro será de pinho manso e sem nó.
A caiadura será cerrada de louro ou canela preta, tendo oito por nove centímetros de face. As ripas da mesma qualidade e cerradas o barroteamento de todo o edifício será de angico, louro preto, cabriúva e canjerana devendo ser o espaço de um ao outro de 0,55 m . Todas as linhas de atracar serão somente falquejadas não podendo nenhuma ter menos de um palmo por face, as mais linhas, tesouras pro chão terão a grossura correspondente a solidez do edifício. O assoalho será de taboas estreitas e secas tendo cada uma 0,12 m de largura e feita de macho e fêmea. O forro será de saia e camisa, guarnecida de semelhas e abas. As portas e janelas serão feitas de taboas estreitas e de duas meias folhas frisadas e sólidas com suas competentes bandeirolas. A porta principal será igual ao determinado na planta acrescentando a perfeição do mesmo ao gosto do artista. As dobradiças das portas e janelas, as fechaduras do interior serão de primeira qualidade, assim como os trincos a fechadura da porta principal será especial. Todas as demais ferragens serão de boa qualidade e assim como as telhas, tijolos e cal.
As pinturas serão de todos os forros de azul claro as ds portas interiores cor de pérola, as exteriores de verde paris, e as portaladas fingindo madeira, e todas as vidraças e bandeirolas de branco.
As mais declarações que não ficam estipuladas acima serão tomadas de conformidade com a planta e a descrição escrita na mesma planta. O pagamento da presente obra será feito em três prestações e do modo seguinte, no dia de lavrar-se o presente contrato seis contos de réis, no dia em que a obra ficar coberta de telhas três contos de réis e no dia em que o arrematante apresentar a chave tendo o edifício concluído, o restante que são três contos de réis o contratante é obrigado a concluir a presente obra dentro de um ano, a contar da data do presente contrato; e se não concluí-la pagará 100: 000 mensais pelo tempo que decorrer até entregá-la. Se no último pagamento a Câmara tiver falta de alguma dívida, o arrematante dará um prazo de noventa dias pela quantia que faltar.
Ficam o fiador e o contratador na responsabilidade dos S S 6º e 7º do artigo 3º da Lei nº 823, de 30 de outubro de 1872. Tendo sido lido e aceitas pelo contratador e fiador as condições do presente contrato, prometeram cumpri-las fielmente, em firmeza do que e para que conste se lavrou o presente contrato que vai assinado pelos senhores vereadores, pelo arrematante, e seu fiador e pelas testemunhas Augusto Fernandes Franco, Augusto Duraprat e Luiz Carvalho de Aragão. Eu Cyrino José de Araújo Júnior, Secretário da Câmara a fiz e escrevi – declaro em tempo todas as portas e janelas exteriores serão de louro e as interiores de cedro – eu , Cyrino José de Araújo Júnior, Secretário da Câmara fiz e escrevi.
“Ata assinada por Amaro Gomes Souto, Maximiano Germano do Monte, Manoel José Soares, Manoel Guedes da Luz, Rolino de Mello Barreto, José Correa Calháo, Marçal Antonio da Silva, Augusto Fernandes Franco, Augusto Duprat e Luiz Carvalho de Aragão”.


Primeiro Administrador e Presidente da Câmara de vereadores de Rosário do Sul

Amaro Gomes Souto, Affonso Gomes Souto, Placedina Armandina Rocha Pombo e Adélia Marta Souto.

Neto de Bernardo Gomes Souto, que era natural de Alcaboça, Leiria, Portugal, filho de Amaro Gomes Souto, que casou com Theresbina Pacheco de Lima, natural de Campos, Província do Rio de Janeiro, filha enjeitada de Antonio Pacheco de Lima que era solteiro, filho de Maria de Jesus Encarnação, de Rio pardo (RS) e que em 1814 recebeu de Dom Diogo de Souza a Sesmaria da estância da Serra ( uma légua de frente e três de fundos) e outra doada em 1815 pelo Marquês de Alegrete, com igual medida, campo este que foi comprado de José de Abreu. Theresbina era irmã por parte de Clara Antonia do Espírito Santo, outra filha enjeitada que casou com Luiz José Ramos. O Sesmeiro Pacheco de Lima morreu em 1819, e deixou testamento reconhecendo estas filhas. O inventário foi aberto em quatro de setembro de 1820, e deixou bens: estâncias, escravos, animais, dinheiro, créditos e papéis.
O casal Amaro Gomes Souto e Theresbina Pacheco de Lima Souto moraram em Rio pardo, tiveram cinco filhos: Aamro Gomes Souto, Adélia Gomes Souto, que morreu sem deixar descendência; Franklin Gomes Souto, advogado em Alegrete; Affonso Gomes Souto e João Gomes Souto, criadores e proprietários de vastas extensões de terras no município de Rosário.
Em dados constantes da Planta dos campos da Sucessão de Amaro Gomes Souto e Theresbina Pacheco de Lima Souto elaborada pelo Engenheiro Civil, de origem uruguaia Manoel Aguirre em 20 de junho de 1920 de 1920 de 1920 de 1920 encontrou referências dos interessados totalizando uma área de 158.954.362 m 07, equivalente a 182 quadras e 45 hectares. Além de propriedades Amaro Souto era próspero comerciante comprando muito na praça de Pelotas, Rs. Filho primogênito, Aamro Gomes Souto casou com Placedina Armandina Rocha Pombo, natural de São Paulo , de saúde frágil, Placentina não acompanhou o marido quando este veio para o Passo do Rosário.
Em São Paulo, tiveram uma única filha, Adélia Marta Souto, o que obrigava Amaro a ausentar-se seguidamente do passo para visitar a família no estado paulista.
Adélia Marta casou com o tio Affonso Gomes Souto, Primeiro Juiz de Paz da Vila e capitão da Guarda nacional e Vereador. Deste matrimônio tiveram catorze filhos,pela ordem: Antonio Pacheco de Lima Souto, Professor e Diretor do jornal O Rosariense; Placedina Cecília (Senhorazinha), Amaro Gomes Souto Neto ( Maróca), Felinto Patrício Souto ( Fiquito) , Adélia Maria Gomes Souto ( Nonóca), Noemia Camila Souto ( Mimosa), Afonsina Gomes Souto, Ivo Gomes Souto ,Leovegildo Gomes Souto( Diga), Ana Clara Gomes Souto ( Clarinha),Theresbina Gomes Souto (Tibina), Regina Gomes Souto, faleceu ao 14 anos , Diva Gomes Souto, que faleceu com 15 anos e Paulo Pelágio Gomes Souto.
Amaro Gomes Souto juntamente com seu irmão Affonso participaram entusiasticamente em prol da instalação da freguesia, vila e sede do município de Rosário. Na condição de Vereador de Número mais votado, com 212 votos, Amaro Souto em 11 de abril de 1877, impossibilitado de comparecer enviou o seu representante José Velloso Souto que prestou juramento do cargo de Vereador e Presidente da Câmara Municipal da Vila de Nossa Senhora do Rosário, na cidade de Alegrete e na Vila do Rosário em 25 de abril de 1877, instalou e presidiu a Primeira Sessão da Câmara Municipal no corpo da Igreja do Império do Divino Espírito santo servindo de Igreja Matriz ficando no cargo até o ano de 1886.
Na Vila presidiu o Clube Abolicionista e , em 1884, no dia 15 de setembro antecipando a lei Àurea declarou livres os escravos pertencentes aos seus habitantes. Em 1886, depois de reconhecida administração passa o cargo para Augusto Fernandes Franco, e novamente num curto período de 1892, assumiu os destinos da Presidência da Intendência.
Amaro Gomes Souto faleceu em 8 de julho de 1896, causando grande comoção na Vila do Rosário. O Intendente Torquato José Coelho em 20 de setembro de 1903, esperando que o Conselho aprove o exercício de 1902, com o título HOMENAGEM registra “julgando de inteira justiça e profundo reconhecimento, mana colocar por conta do Município, na Sala de Sessões do Conselho Municipal da Intendência, o retrato do benemérito e saudoso Amaro Gomes Souto, o vulto mais saliente que viu diante de si este Município, cabendo-lhe a glória de ter debaixo de seus inquebrantáveis esforços, como Chefe Administrativo ter elaborado a construção do prédio destinado á Intendência, o que o imobilizou para sempre nos corações dos rosarienses”.
Amaro Gomes Souto Filho está sepultado na Capela que leva o seu nome, localizada na parte mais antiga do cemitério municipal de nossa cidade.
Amaro Gomes Souto é lembrado perenemente na mais antiga e tradicional via pública de Rosário do Sul, primeiro chamado “Rua do Passo”e que abriga até hoje o prédio da Prefeitura, construção em estilo neoclássico elaborado e iniciado em sua gestão administrativa. È também homenageado com o nome do Plenário da Câmara Municipal de Vereadores.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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